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Apoios à família no âmbito da suspensão das atividades letivas

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Apoios à família no âmbito da suspensão das atividades letivas

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, que alargou o apoio excecional à
família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Resulta no essencial o seguinte:

• O alargamento da medida de apoio, permitindo agora que alguns pais possam trocar o
teletrabalho pelo apoio;

• São abrangidas três situações:
1. a composição do agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda do
filho ou outro dependente que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa
de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
2. O agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente que frequente
equipamento social de apoio à primeira infância (creche), estabelecimento de ensino
pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;
3. O agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com
incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, independentemente da idade.

• O valor da parcela paga pela segurança social, no âmbito do respetivo apoio, é aumentado
de modo a assegurar 100%, respetivamente, do valor da remuneração base, da
remuneração registada ou da base de incidência contributiva mensualizada, até aos limites
legais, ou seja, num valor máximo de 1995€ (equivalente a três salários mínimos), mas
apenas nos seguintes casos:
1. Família monoparental e o filho seja beneficiário da majoração do abono para família
monoparental;
2. Os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada, sendo
comprovada com base em declarações de compromisso dos progenitores.

Fonte: https://www.snqtb.pt/media/zg1lh0vq/comunicado_06_24022021.pdf

Decreto-Lei: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158054819/details/maximized

 

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